A decisão do TRF1 em novembro de 2025, ao manter a permissão para o abate regulamentado de jumentos na Bahia, reforça a importância dos dados oficiais sobre a redução da espécie.

Censos indicam que queda no número de jumentos no Brasil ocorreu antes da existência do abate regulamentado

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em novembro de 2025, de manter a permissão para o abate regulamentado de jumentos na Bahia reforça a relevância de uma atividade desenvolvida dentro das normas sanitárias e sob fiscalização de órgãos como o Ministério da Agricultura e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado.

Voltada para a produção de proteína e colágeno, com potencial de expansão para o aproveitamento do leite de jumenta, reconhecido por suas propriedades nutricionais e terapêuticas, a atividade integra hoje um mercado legal em processo de estruturação.

O último Censo Agropecuário do IBGE que incluiu os asininos, em 2017, registrou mais de 230 mil propriedades no Brasil com criação de jumentos. Trata-se de um setor já consolidado, economicamente viável e que, ao mesmo tempo, contribui para reduzir o abandono desses animais em regiões naturalmente vulneráveis do semiárido nordestino. Como reflexo dessa organização produtiva, o preço do jumento registrou valorização superior a 1.200% nos últimos três anos.

Segundo o zootecnista Alex Bastos, administrador de fazendas de criação e seleção de jumentos no semiárido baiano, não há relação direta entre o abate regulamentado e a redução da população de asininos no país.

“Os dados mostram que essa queda é anterior à existência de frigoríficos estruturados para exportação. A redução é essencialmente cadastral e acompanhou transformações socioeconômicas das últimas décadas”, afirma.

Os próprios Censos Agropecuários apontam essa tendência: em 1980, o Brasil tinha 1,18 milhão de jumentos. Em 2006, o número caiu para 654 mil e, em 2017, para 376 mil, uma redução de cerca de 69% ao longo de quase quatro décadas, quando ainda não havia abate pleno voltado ao mercado internacional e o consumo interno era, como ainda é hoje, inexistente.

De acordo com Bastos, a principal causa do declínio foi a perda da função econômica tradicional do jumento, substituído progressivamente por tratores, motocicletas e veículos utilitários. O resultado foi o abandono de milhares de animais, sem manejo reprodutivo ou sanitário, expostos à fome, seca e atropelamentos, o que teve como consequência o subcadastramento e o decréscimo observado nos números dos animais.

Nesse cenário, frigoríficos regularizados passaram a atuar como alternativa para o manejo sustentável, integrando os animais a uma cadeia formal, com padrões de bem-estar e destinação adequada, sem impacto negativo sobre a população.

Decisão da Justiça

Na decisão, o TRF1 reconheceu que a atividade é lícita, fiscalizada e que eventuais irregularidades devem ser apuradas caso a caso, sem justificativa para proibição total do abate. Para especialistas e produtores, a decisão fortalece a formalização da cadeia, gera renda, amplia o controle sanitário e contribui para reduzir o abandono, tudo dentro das normas legais e de bem-estar animal.

“A decisão do TRF1 mostra que é possível conciliar atividade econômica, manejo responsável e proteção da espécie”, conclui Alex Bastos. “O abate regulamentado não ameaça os jumentos, ao contrário, oferece caminhos sustentáveis para transformar um histórico de abandono em oportunidades produtivas e sociais para o semiárido nordestino.”

Assessoria Nordeste Agropecuária
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